Legislação | Categoria | Título |
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593/2021 | Lei Orgânica do Município | LEI MUNICIPAL n° 593 de 16 de JULHO DE 2021 |
592/2021 | Leis Complementares | LEI MUNICIPAL n° 592 de 15 de JUNHO de 2021 |
591/2021 | Leis Complementares | LEI MUNICIPAL n° 591 de 21 de MAIO DE 2021 |
590/2021 | Leis Complementares | LEI MUNICIPAL n° 590 de 30 de JULHO DE 2021 |
588/2021 | Lei Orgânica do Município | LEI MUNICIPAL n° 588 de 06 DE ABRIL DE 2021. |
585/2021 | Lei de Estrutura Administrativa | LEI MUNICIPAL n° 962 de 14 de junho de 2021 |
4/2021 | Portarias | PORTARIA PMMC n.° 004/2021 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DEOcUPANTE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
1/2021 | Decretos Legislativos | DECRETO N® 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADO E CONTRATADO |