Decreto Municipal Nº 02/2020 – 19 de Março de 2020

Decreta Calamidade Pública em Matriz de Camaragibe/AL, e regulamente as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), de importância internacional considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e dá outras providências.

Confira o Decreto completo  a seguir:

Decreto Municipal Nº 19/2020 (COVID-19)
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